CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

Considerando as alterações introduzidas pela lei 13.467/2017 referente a Contribuição Sindical, conforme redação dos
artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da CLT; temos a esclarecer o seguinte:

O pagamento da contribuição sindical pelos integrantes da respectiva categoria profissional (independentemente de sua
filiação a entidade sindical) continua obrigatório, tendo em vista a natureza tributária, com respaldo do artigo 149 da
Constituição Federal.

A única mudança foi na forma de cobrança, onde o artigo 582 traz a obrigação do recolhimento da Contribuição Sindical
dos empregados que autorizarem “prévia e expressamente” o seu recolhimento ao respectivo sindicato.

Entretanto, na referida legislação não consta que a autorização prévia e expressa deva ser apresentada por escrito.

Por outro lado, o “caput” do artigo 513 e alínea “e”; que não foram revogados pela citada lei 13.467/2017 dispõe que
“é prerrogativa dos sindicatos, impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.

A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, em sua Segunda Jornada da
Reforma Trabalhista, realizada em meados de outubro de 2017, aprovou o Enunciado nº 38, abaixo transcrito:

38 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

I – É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial,
mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria
representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

II – A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou
para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III – O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput
do art. 8º da constituição federal e com o art. 1º da convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e
da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.

Assim, a “autorização prévia e expressa” citada no artigo 582 Consolidado pode ser realizada em assembleia geral
previamente convocada, desde cumpridas as formalidades legais. Tendo em vista que a assembleia é soberana em suas
resoluções, os recolhimentos, uma vez aprovados na referida assembleia, serão possíveis e lícitos, abrangendo toda a
categoria profissional.

CONTRIBUIÇÕES – CLÁUSULA 58 DA ATUAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Quanto às contribuições previstas na cláusula 58 da atual convenção coletiva de trabalho (contribuição dos
empregados), devidamente aprovada em assembleia; em que pese o disposto no Artigo 611-B, inciso XXVI da CLT;
REITERAMOS que os termos contidos na atual Norma Coletiva devem prevalecer e serem respeitados; por estarem em
consonância com o referido enunciado 38 da Anamatra e com o que o Ministério Público do Trabalho havia determinado,
inclusive referente ao prazo de oposição, que foi devidamente cumprido, com a apresentação de oposição por vários
integrantes da categoria.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.
DEPTO JURIDICO/SINDIFICIOS-SP